O Judiciário pode obrigar a administração pública a adotar medidas que assegurem direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou que juízo de primeiro grau analise p…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
