Daniel Gerber: Homologação de delação gera expectativa de direito

O Supremo Tribunal Federal analisou um ponto de fundamental relevância para o futuro do processo penal brasileiro: a possibilidade de revisão das cláusulas de um acordo de delação premiada homologado, monocraticamente, pelo relator.
Sobre o tema, o primeiro ponto que se destaca é que a colabor…