Lei Kiss é sancionada, sem criminalizar quem descumpre normas

Com doze vetos do presidente Michel Temer, a Lei Kiss foi publicada nesta sexta-feira (31/3) no Diário Oficial da União. O novo texto legislativo tem como objetivo tornar mais rígidas as normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em locais de reunião de público. Com o número de…

Continue lendo no portal Consultor Juridico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?