janeiro 2017

O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, apresentou proposta de resolução que visa revogar a Resolução CNMP 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do MP. A apresentação foi feita nesta segunda-feira (30/1), durante sessão do Plen… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dispondo sobre a sobre a regularização fundiária rural e urbana, foi publicada a Medida Provisória 759, em dezembro de 2016[1]. A MP alterou a Lei 8.629/93, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, e instituiu normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularizaç… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (31/1), proposta de resolução para regulamentar o teletrabalho no CNMP e no Ministério Público. De acordo com a resolução, os objetivos primordiais são, ao lado da contenção de recursos públ… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma agência de turismo foi condenada a indenizar dois clientes por danos morais porque não os informou da necessidade de visto internacional para uma conexão de voo. A decisão, por unanimidade, foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado considerou que o ato se equipa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sentença copiada na íntegra de outro juiz afronta o princípio constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, descumpre a regra prevista no artigo 489, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pois os fundamentos são… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A legislação brasileira exige, para a reforma (aposentadoria) de militar temporário, que junta médica constate a incapacidade definitiva para o trabalho e que tal limitação tenha sido provocada pela atividade militar. Seguindo essa determinação, a 3ª Vara Federal de Sergipe julgou improcedente a … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizados especiais pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União, como a Caixa e o Banco do Brasil, mas um projeto de lei quer mudar essa limitação. O PLC 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que trata sobre o tema,… Continue lendo no portal

Afinal, o que são complementos de nomes para a Anvisa? Qualquer um que atente para esta pergunta poderá pensar que a resposta é muito óbvia; porém — acreditem — ela não é tão óbvia quanto parece. De fato, entende-se por “complemento” algo que seja adicionado, acrescido ao “principal”, literalm… Continue lendo no portal Consultor Juridico