Panorama do Direito Ambiental na jurisprudência em 2016 (parte 2)

No que diz respeito ao Congresso Nacional, o ano foi marcado por tentativas de flexibilização da legislação ambiental. A PEC 65/2012 (Senado) visava fazer com que a mera aprovação do EIA/Rima fosse suficiente, de forma a dispensar a concessão das licenças ambientais, ao passo que o Projeto de Lei…