Daniel Corrêa: Novas medidas relacionadas à guerra fiscal de ISS

Em dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar (LC) 157 que alterou a LC 116/03 relativamente ao imposto sobre serviços (ISS) e a Lei 8.129/1992 que dispõe sobre a improbidade administrativa.
Já comentamos aqui na ConJur acerca da aparente inconstitucionalidade da tributação de negócios …