De ofício, STJ concede progressão de regime porque pena foi ilegal

É ilegal impor ao preso com pena já definida um regime mais gravoso do que determina a lei que lhe foi aplicada. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao conceder liminarmente, de ofício, um Habeas Corpus a um homem detido por roubo, mas que, m…