ADPF não vale se houver outro meio para sanar dano, diz Fachin

As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não são aceitas pelo Supremo Tribunal Federal quando há outros meios possíveis para sanar o dano reclamado. Assim entendeu o ministro Edson Fachin ao negar seguimento à ADPF 392.
Ministro explicou que se há outro meio para sanar d…