Na guerra entre fisco e contribuintes, quem perde é a justiça tributária

A Constituição brasileira possuía 355 artigos, sendo 250 do texto principal e 105 dos chamados “Atos das Disposições Constitucionais Transitórias”. Com a recente Emenda Constitucional 95 o total passa a 364, pois  foram acrescidos mais nove. Praticamente um artigo para cada dia do calendário, inc…