22 de dezembro de 2016

A existência de comoção social sobre investigações policiais e indícios de crime não são motivos para fundamentar prisões preventivas, como forma de garantir a ordem pública. Assim entendeu o desembargador federal Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder Habeas Corpus a … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Depois do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi a vez do TJ da Bahia ser obrigada liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça a manter o sistema de peticionamento eletrônico funcionando durante o recesso forense. A pausa dada pela Justiça para o fim de ano começou nesta terça-feira (20/12… Continue lendo no portal Consultor

A legislação que regula crimes de responsabilidade é de competência privativa da União. Assim, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Vara Única de Novo Progresso (PA) julgue novamente a cassação do prefeito Joviano José de Almeida, já que a decisão da Mesa Diretor… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Às vésperas de terminar o prazo de concessão da Usina Hidrelétrica de Miranda, em Minas Gerais, a Cemig Geração e Transmissão conseguiu liminar para manter o controle do empreendimento. A decisão foi concedida pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, que considerou s… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo publicou nesta sexta-feira (23/12) o Decreto 8.940/2016, com as regras de concessão do indulto natalino, tradicional nesta época. A principal mudança neste ano é a diferenciação entre crimes com grave ameaça ou violência e aqueles promovidos sem essas práticas. Em anos anteriores, as… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Presos que progridem para o regime semiaberto, mas não encontram vaga, podem ir direto para o regime mais leve, e não esperar no mais grave enquanto surge um lugar. Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal em maio, por maioria de votos, ao concluir um julgamento iniciado em 2015. O caso envol… Continue lendo no portal

O prazo para a Defensoria Pública recorrer só passa a contar do dia seguinte à entrada dos autos no órgão, para preservar a função da própria instituição e resguardar quem não tem condições de contratar advogado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  ao rejeitar pedido… Continue lendo no portal Consultor Juridico