Sem aval judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação

Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem autorização judicial. Isso porque a Receita não tem autorização para compartilhar esses elementos com terceiros.
Para ministro Rogerio Schietti Cruz, pr…