Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei Complementar 116/03, razão pela qual tem sido nominado como “reforma do ISS”.
Além da fixação da alíquota mínima e de outras tantas inovações, como por exemplo, a definição do lo…
Além da fixação da alíquota mínima e de outras tantas inovações, como por exemplo, a definição do lo…
