A Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que cria um filtro para admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada em segundo turno nesta terça-feira (20/12). Se aprovada, a PEC seguirá para análise no Senado.
A proposta é co…
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