A Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, viola a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, ferindo o artigo 99 da Constituição Federal e a independência dos três Poderes (artigo 2º da Constituição).
Esse é o argumento da ação proposta conjuntamente…
Esse é o argumento da ação proposta conjuntamente…
