Magistrados querem excluir Judiciário da emenda do teto de gastos
A Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, viola a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, ferindo o artigo 99 da Constituição Federal e a independência dos três Poderes (artigo 2º da Constituição). Esse é o argumento da ação proposta conjuntamente… Continue lendo no portal Consultor Juridico
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