A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) a fim de garantir o pagamento de servidores e magistrados do Judiciário local. O acordo foi firmado no Mandado de Segurança (MS) 34483, onde se discutiam repasses de duodécimos e arrestos na conta do estado.
O acordo ocorreu em audiência realizada no dia 7 de dezembro, convocada pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli. A audiência teve a presença do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e do presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro Carvalho.
Como resultado do acordo, o ministro Dias Toffoli autorizou o TJ-RJ a utilizar excepcionalmente o fundo especial do TJ (FETJ) para o pagamento da folha de pagamento de novembro de 2016 e do 13º salário deste ano. O valor deverá ser restituído pelo governo do estado em 12 parcelas ao longo de 2017. Também ficam suspensas as ordens judiciais restritivas sobre as contas do estado. A decisão do relator foi referendada por unanimidade.
Leia a íntegra do Termo de Audiência de Conciliação e do voto do relator quanto ao referendo submetido à Segunda Turma:
– Termo de Audiência de Conciliação
– Voto do relator
FT/FB
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