dezembro 12, 2016 – Página: 2

Deputado Beto Mansur é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), acusado na Ação Penal (AP) 580 de inexigibilidade indevida de licitação referente à época em que foi prefeito de Santos (SP). Seguindo a fundamentação da ministra Rosa Weber, relatora da ação, os ministros julgaram a acusação improcedente e […]

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TJ-SP nega HC para Roberto Lins, prefeito eleito de Osasco (SP)

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Foi negado o pedido de Habeas Corpus feito por Roberto Lins, atual vereador e prefeito eleito de Osasco, preso preventivamente no dia 6 de dezembro. O desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu pedido da defesa para que o político cumpra pena cautelar alternativa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Extinção do Carf passa em comissão, e tributaristas criticam projeto

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Aprovado no último dia 7 na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) vem sendo fortemente criticado por advogados que atuam na área. Para eles, além de inconstitucional, a medida seria um retrocesso. O Projeto de D… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14), às 9h

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária extraordinária desta quarta-feira (14), às 9h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Não haverá sessão ordinária no período da tarde. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5310Relatora:

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Segunda Turma referenda acordo entre Estado do Rio e TJ-RJ

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) a fim de garantir o pagamento de servidores e magistrados do Judiciário local. O acordo foi firmado no Mandado de Segurança (MS) 34483, onde se discutiam repasses de duodécimos

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Indeferido direito de resposta do ex-presidente Lula contra reportagem da TV Globo

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do ministro Edson Fachin que negou seguimento à Reclamação (RCL) 24459, ajuizada pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra sentença da 7ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), que negou pedido de direito de resposta contra a TV

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Ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira consegue Habeas Corpus no TRF-3

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O ex-tesoureiro do PT Paulo Adalberto Alves Ferreira conseguiu um Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e teve sua prisão preventiva substituída por comparecimentos mensais junto ao juízo. A decisão foi estendida a Nelson Luiz Oliveira Freitas, ex-vice-presidente de Gestão de Pe… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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TRF-1 tranca ação penal contra Joseph Safra por corrupção no Carf

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou ação penal aberta contra o banqueiro Joseph Safra na operação zelotes, que investiga denúncias de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Em Habeas Corpus, o tribunal considerou que não havia causa … Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Supremo condena deputado federal à prisão por crime ambiental

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ) à prisão nesta terça-feira (13/12). Ele recebeu pena de 7 anos e 2 meses de prisão no regime inicial semiaberto por loteamento irregular e crimes ambientais. O deputado é o prefeito eleito de Duque de Cax… Continue lendo no portal Consultor

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Novas regras da Anac permitem cobrança de bagagem; MPF é contra

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (13/12) novas regras para o transporte de passageiros. A principal mudança é o fim da gratuidade no transporte de bagagens — até o limite de 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais. Com a alteração, as companh… Continue lendo no portal

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12 de dezembro de 2016