Se a proposta orçamentária da Defensoria Pública é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, não pode o chefe do Poder Executivo alterá-la de forma unilateral.
Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir parcialmente liminar para que o gov…
Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir parcialmente liminar para que o gov…
