10 de dezembro de 2016

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ent… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Mesmo um pedido expresso para que uma ex-mulher deixe de ser beneficiada pelo seguro de saúde fornecido pela empresa não a exclui automaticamente. Caso ela prove que dependia economicamente do homem, o benefício deve ser mantido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora d… Continue lendo no

Ao deferir medida cautelar na Petição (PET) 6.398, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao estado da Paraíba a aplicação dos termos do ajuste fixado entre os estados e a União para refinanciamento de dívidas, nos mesmos moldes dos direitos garantidos aos entes federados que … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A expressão “ordem pública” não tem por si só o poder de justificar a prisão cautelar de um réu. Além disso, contextos políticos e sociais devem ficar fora dos processos judiciais. Com uma linha contundente de argumentação, a defesa do vereador João Góis Neto (PT), da cidade de Osasco (SP), entro… Continue lendo no portal

A primeira delação de executivos da Odebrecht (entre as mais de 70 que os empregados da empresa prometeram) já estremeceu o governo de Michel Temer, uma vez que acusa o presidente de pedir e receber R$ 10 milhões em propina. Outros tantos teriam sido distribuídos a partidos e políticos, sendo que… Continue lendo no portal

Se um procedimento cirúrgico é disponibilizado pelo SUS, a pessoa que opta por fazê-lo na rede privada não tem direito a ser reembolsada. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma mulher que solicitava ressarcimento por operação que custou R$ 9 mil. Pa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que um hotel pague R$ 20 mil a um casal que encurtou … Continue lendo no portal

Não é de hoje que os economistas sustentam e reconhecem que a atividade econômica é cíclica, alternando períodos de crise com de desenvolvimento. A crise econômica pela qual passa o país não é só um conceito abstrato, deixa sua marca na sociedade, seja pelo desemprego de mais de 10 milhões de tra… Continue lendo no

O posterior reconhecimento de vínculo entre um trabalhador e a contratante de serviços terceirizados dá direito ao pagamento extra em relação a valores já arbitrados em conciliação prévia. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Assim, um trabalhador terceir… Continue lendo no portal Consultor Juridico