Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069/1990. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Herbert Alencar explica as garantias previstas na norma, seus resultados, como se dá a punição de jovens infratores e o que ela prevê para os serviços públicos, como segurança e saúde, destinados aos menores de idade.
Ele aborda ainda qual o papel do Estado e da família na aplicação da lei, o que a legislação estabelece em caso de abuso sexual de jovem, as funções do Conselho Tutelar e a possibilidade da redução da maioridade penal.
Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.
